Termos e Condições de Uso

Bem-vindo ao Toqi

Estes Termos e Condições de Uso (estes "Termos") regem o seu acesso e uso do aplicativo Toqi (a "App"), bem como quaisquer serviços relacionados, funcionalidades, conteúdos e recursos oferecidos pela MIH AI B.V. ("Serviço"), uma sociedade de responsabilidade limitada registrada nos Países Baixos com número de registro 90959582 e sede na Symphony Offices, Gustav Mahlerplein 5 1082 MS, Amsterdã, Países Baixos ("nós", "nos", "nosso", ou a "Empresa").

Ao baixar, instalar, acessar ou usar o Serviço, você concorda em ficar vinculado a estes Termos e à nossa Declaração de Privacidade, que é incorporada aqui por referência. Se você não concorda com estes Termos ou com nossa Declaração de Privacidade, não use o Serviço.

LEIA ESTES TERMOS COM ATENÇÃO ANTES DE USAR O SERVIÇO. ESTES TERMOS CONTÊM INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE O SERVIÇO E SEUS DIREITOS E OBRIGAÇÕES LEGAIS.

Definições

Nestes Termos, os seguintes termos terão os significados estabelecidos abaixo:

"Lei Aplicável" significa todas as leis, estatutos, regulamentos e códigos de prática juridicamente vinculantes aplicáveis ao seu uso do Serviço, incluindo qualquer regulamentação específica de IA.
"Consumidor" significa uma pessoa natural que atua para fins fora de seu comércio, negócio, ofício ou profissão.
"Conteúdo" significa qualquer texto, gráficos, imagens, áudio, vídeo, software, compilações de dados e qualquer outro material carregado, submetido ou transmitido por meio do Serviço.
"Direitos de Propriedade Intelectual" significa patentes, direitos a invenções, direitos autorais e direitos conexos, marcas registradas, nomes de domínio, direitos de apresentação, direitos de fundo de comércio, direitos de ação por concorrência desleal, direitos em desenhos e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual.
"Output" significa qualquer conteúdo, texto, respostas, sugestões, recomendações ou outros materiais gerados pela inteligência artificial do Serviço em resposta às suas entradas, consultas ou Conteúdo do Usuário.
"Dados Pessoais" significa informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
"Conteúdo do Usuário" significa qualquer Conteúdo que você envie, carregue, publique ou transmita por meio do Serviço.

Elegibilidade

Idade Mínima. Você deve ter pelo menos 18 anos de idade para usar o Serviço.

Capacidade Legal. Você declara e garante que tem pelo menos 18 anos de idade e possui capacidade legal para celebrar estes Termos.

Usuários Proibidos. O Serviço não está disponível para quaisquer usuários anteriormente suspensos ou removidos do Serviço por violação destes Termos.

Reconhecimento dos Serviços de Inteligência Artificial

Natureza do Serviço. Você reconhece que os Serviços são alimentados por inteligência artificial. As Outputs são geradas por modelos de IA e podem nem sempre ser precisas, completas ou apropriadas.

Sem Garantia de Precisão. O conteúdo gerado por IA pode ser impreciso, incompleto ou tendencioso. A Empresa não faz representações ou garantias sobre a precisão, completude ou confiabilidade de qualquer Output. Isso também inclui quaisquer ações realizadas pela App em nome do Consumidor.

Requisitos de Verificação. Você é responsável por verificar independentemente a precisão de todas as Outputs antes de confiar nelas ou tomar qualquer ação com base nelas.

Sem Aconselhamento Profissional. Outputs são apenas para fins informativos e não constituem aconselhamento jurídico, médico, financeiro ou outro aconselhamento profissional.

Conta do Usuário

Cadastro. Você deve fornecer informações precisas e completas para criar uma conta. Você é responsável por manter a precisão das informações da sua conta. Você deve nos notificar imediatamente sobre qualquer acesso não autorizado à sua conta.

Encerramento de Conta. Podemos suspender ou encerrar sua conta sem aviso prévio se você violar estes Termos ou se acreditarmos que sua conta está sendo usada para qualquer atividade não autorizada ou ilegal. Você pode excluir sua conta a qualquer momento por meio das configurações da App.

Efeitos do Encerramento. Após o encerramento:

Todos os direitos e licenças concedidos a você cessam imediatamente.
Você deve parar de usar o Serviço.
Podemos excluir sua conta e Conteúdo de acordo com nossas políticas de retenção de dados e Lei Aplicável.
As disposições destinadas a sobreviver ao encerramento (incluindo isenções de responsabilidade e propriedade) permanecerão em pleno vigor e efeito.

Usos Aceitáveis e Não Aceitáveis

Licença e Restrições. Sujeito ao seu cumprimento destes Termos, concedemos a você uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e limitada para acessar e usar o Serviço para seus próprios fins. Sob esta licença, você concorda em não:

Fazer Uso Indevido do Serviço. Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da App ou de qualquer parte do Serviço.
Automatizar o Acesso. Usar robôs, spiders ou scrapers para acessar o Serviço ou coletar dados.
Interferir nas Operações. Introduzir vírus, contornar medidas de segurança ou sobrecarregar nossa infraestrutura.
Comercializar. Alugar, arrendar, vender ou sublicenciar o acesso ao Serviço.

Padrões de Conteúdo. Você é exclusivamente responsável pelo seu Conteúdo do Usuário. Você declara e garante que seu Conteúdo do Usuário não:

Viola Direitos: Viola quaisquer direitos de propriedade intelectual, imagem ou privacidade de terceiros.
Promove Prejuízos. Contém material difamatório, obsceno, odioso ou ilegal, ou promove violência e discriminação.
Abusa da Segurança de IA. Tenta contornar filtros de segurança ou "jailbreak" a App, incluindo os componentes de inteligência artificial dentro dela, para gerar conteúdo proibido.

Monitoramento e Aplicação. Reservamo-nos o direito, mas não temos a obrigação, de monitorar, revisar ou remover Conteúdo do Usuário que viole estes Termos ou nossos padrões de uso aceitável. O não cumprimento pode resultar em suspensão imediata ou encerramento da sua conta.

Conteúdo do Usuário e Propriedade

6.1. Sua Propriedade

Entre você e a Empresa, você mantém todos os direitos de propriedade sobre o Conteúdo do Usuário.

6.2. Licença para a Empresa

Ao enviar Conteúdo do Usuário, você nos concede uma licença mundial, livre de royalties e sublicenciável para usar, reproduzir, modificar e distribuir seu Conteúdo do Usuário exclusivamente para o propósito de fornecer e melhorar o Serviço e para cumprir obrigações legais. Não usaremos seu Conteúdo do Usuário para treinar modelos de IA sem seu consentimento explícito.

6.3. Propriedade Intelectual da Empresa

Mantemos todos os direitos, título e interesse no e sobre o Serviço, incluindo todos os Direitos de Propriedade Intelectual no Serviço e qualquer Output.

6.4. Feedback

Se você fornecer sugestões ou feedback ("Feedback"), você nos concede um direito irrevogável, perpétuo e livre de royalties de usar, implementar e desenvolver quaisquer sugestões ou feedback sem qualquer obrigação para com você.

6.5. Violação de Direitos Autorais

Respeitamos a propriedade intelectual de terceiros. Se você acredita que qualquer conteúdo no Serviço viola seus direitos autorais, entre em contato conosco pelo hey@toqi.life. Sua notificação deve incluir uma descrição da obra protegida por direitos autorais, seus dados de contato e uma declaração sob pena de perjúrio.

Privacidade e Proteção de Dados

Política de Privacidade: Nossa coleta, uso e divulgação de seus Dados Pessoais é regida por nossa Declaração de Privacidade, que está disponível em https://www.toqi.life/pt-br/privacy e também pode ser encontrada no aplicativo, e é incorporada a estes Termos por referência. Termos em maiúsculas usados mas não definidos na Declaração de Privacidade têm os significados atribuídos a eles nestes Termos.

Serviços e Conteúdo de Terceiros

Serviços de Terceiros: O Serviço pode integrar ou facilitar interações com sites, serviços ou aplicativos de terceiros ("Serviços de Terceiros").

Sem Endosso. Não endossamos ou assumimos qualquer responsabilidade por quaisquer Serviços de Terceiros. Não temos controle sobre o cumprimento ou práticas de quaisquer Serviços de Terceiros, independentemente de como são acessados.

Termos de Terceiros. Seu uso de quaisquer Serviços de Terceiros está sujeito aos termos e condições e políticas de privacidade daqueles terceiros.

Isenção de Responsabilidade. Não seremos responsáveis por qualquer perda ou dano de qualquer tipo decorrente do seu uso ou dependência de quaisquer Serviços de Terceiros, ou pela precisão de seu conteúdo, incluindo qualquer perda ou dano causado por vírus ou outros componentes prejudiciais.

Ações Autônomas em Seu Nome. Você reconhece e concorda que a App pode, com base nas suas instruções, realizar certas ações em seu nome ("Ações Autônomas"). Com relação a tais Ações Autônomas:

Autoridade. Ao habilitar ou instruir a App a executar Ações Autônomas, você concede à App autoridade limitada para agir em seu nome dentro do escopo das suas instruções.
Responsabilidade do Usuário. Você reconhece que qualquer Ação Autônoma realizada pela App em seu nome é realizada por sua própria conta e risco.
Revisão e Confirmação. Quando a App lhe oferecer a oportunidade de revisar ou confirmar uma Ação Autônoma antes de sua execução, você deve revisar e confirmar cuidadosamente a ação.
Erros em Ações Autônomas. A Empresa não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente de um erro em uma Ação Autônoma.

Aviso de Isenção de Garantias

"Como Estão". Na medida máxima permitida pela Lei Aplicável, o Serviço e todos os Outputs são fornecidos "como estão" e "como disponíveis" sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas.

Sem Garantia de Confiabilidade. Não garantimos que:

O Serviço será ininterrupto, pontual, seguro ou livre de erros;
A Outputs ou quaisquer resultados obtidos do Serviço serão precisos, completos ou confiáveis;
Quaisquer erros no Serviço ou na Outputs serão corrigidos.

Limitações Técnicas. Não somos responsáveis por quaisquer atrasos, falhas de entrega ou outros danos resultantes de problemas técnicos além do nosso controle razoável.

Modificações do Serviço. Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer aspecto do Serviço a qualquer momento sem aviso prévio.

Versão Beta e Novos Recursos. Quaisquer recursos "Beta" ou pré-lançamento são fornecidos exclusivamente para fins de teste e podem ser alterados ou removidos a qualquer momento sem aviso prévio.

Direitos Estatutários. Nada nestes Termos afeta seus direitos estatutários como Consumidor sob a Lei Aplicável.

Limitação de Responsabilidade

Disposições Gerais. Nada nestes Termos exclui ou limita nossa responsabilidade por morte ou lesão pessoal decorrente de nossa negligência, fraude ou representação fraudulenta, ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada pela Lei Aplicável (incluindo seus direitos estatutários como Consumidor).

Exclusão de Responsabilidade. Sujeito à cláusula anterior, não seremos em hipótese alguma responsáveis perante você, seja em contrato, ato ilícito (incluindo negligência), violação de dever estatutário, ou de outra forma, em conexão com o Serviço (incluindo o uso, incapacidade de usar ou os resultados do uso do Serviço) para:

qualquer perda de lucros, vendas, negócios ou receita;
perda ou corrupção de dados, informações ou software;
perda de oportunidade de negócios;
perda de economias previstas;
perda de fundo de comércio; ou
qualquer perda indireta ou consequencial.

Limitação de Responsabilidade. Sujeito às cláusulas anteriores, nossa responsabilidade total perante você em relação a todas as perdas, danos ou lesões decorrentes de ou em conexão com os Serviços ou seu uso dele, seja em contrato, ato ilícito (incluindo negligência) ou de outra forma, não excederá €250 (duzentos e cinquenta euros). Nossa responsabilidade total perante todos os usuários da App em relação a todas as perdas decorrentes de ou em conexão com o mesmo evento ou causa de ação não excederá €50.000 (cinquenta mil euros).

Indenização

Sem prejuízo dos seus direitos estatutários como Consumidor, você concorda em indenizar e isentar a Empresa, suas afiliadas e seus respectivos executivos, diretores e funcionários de e contra quaisquer reivindicações, responsabilidades, danos, perdas e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de ou em conexão com:

Uso Indevido do Serviço. Seu uso do Serviço de uma forma que viole estes Termos ou a Lei Aplicável.
Conteúdo Infrator. Conteúdo do Usuário enviado por você que viole direitos de propriedade intelectual, privacidade ou outros direitos de qualquer terceiro.
Atos Fraudulentos. Qualquer atividade fraudulenta ou falsa representação intencional realizada por você por meio do Serviço.

Sua obrigação de indenizar a Empresa não se aplica na medida em que uma reivindicação ou perda for causada por nossa negligência ou má-fé intencional.

Lei Aplicável e Jurisdição

Lei Aplicável. Estes Termos e quaisquer disputas decorrentes deles serão regidos e interpretados de acordo com a lei holandesa.

Proteções ao Consumidor. Como consumidor, você se beneficia das disposições obrigatórias da lei do país no qual você está habitualmente residente.

Jurisdição. Você pode iniciar procedimentos legais em relação a estes Termos nos tribunais holandeses. Se você for um Consumidor, também pode iniciar procedimentos nos tribunais do país no qual você está habitualmente residente.

Termos Específicos do Google Play

Você reconhece que estes Termos são entre você e a Empresa, e não com o Google. No entanto, seu acesso à App por meio do Google Play também está sujeito aos Termos de Serviço do Google Play disponíveis em https://play.google.com/intl/ALL_uk/about/play-terms/.

Disposições Gerais

Acordo Completo: Estes Termos, juntos com nossa Política de Privacidade e quaisquer outros documentos expressamente incorporados por referência, constituem o acordo completo entre você e a Empresa em relação ao Serviço.

Emenda: Podemos atualizar ou modificar estes Termos de tempos em tempos. Se fizermos alterações materiais nestes Termos, notificaremos você via App ou por e-mail. Seu uso continuado do Serviço após tais alterações constitui aceitação dos Termos modificados. Se você não concordar com os Termos modificados, você poderá excluir sua conta conforme descrito na cláusula "Conta do Usuário".

Divisibilidade: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal competente, tal disposição será modificada na medida mínima necessária para torná-la válida, legal e executável.

Renúncia: Nenhuma renúncia a qualquer disposição destes Termos será considerada ou constituirá renúncia a qualquer outra disposição, nem qualquer renúncia constituirá uma renúncia contínua.

Cessão: Você não pode ceder, transferir ou delegar seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder, transferir ou delegar nossos direitos e obrigações sob estes Termos sem aviso prévio a você.

Sem Direitos de Terceiros: Estes Termos não conferem quaisquer direitos a qualquer pessoa ou parte além de você e a Empresa.

Notificações: Podemos fornecer notificações a você via e-mail (para o endereço de e-mail associado à sua conta de usuário), postando uma notificação na App, ou por carta para seu endereço registrado. Notificações enviadas por e-mail serão consideradas recebidas no dia do envio. Notificações legais para nós devem ser endereçadas ao Departamento Jurídico e enviadas ao endereço indicado no início destes Termos.

Caso Fortuito ou Força Maior: Nenhuma parte será responsável por qualquer falha em cumprir ou atraso no cumprimento de suas obrigações sob estes Termos se tal falha ou atraso resultar de circunstâncias além do controle razoável dessa parte, que não sejam atribuíveis a cada Parte, incluindo desastres naturais, guerra, terrorismo, tumultos, ações governamentais, falhas de energia, falhas de provedores de serviços de internet, ou falhas de hardware ou software.